Fascination Sobre Russo e Baccarat Advogados
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Os programas desenvolvidos pelo Serpro para a Receita Federal são objeto de propriedade intelectual da União e possui seu uso licenciado para este contribuinte para ser usado apenas para ESTES fins a qual se destinam. Seu uso indiscriminado para finalidade diversa sujeita este responsável às penas da lei.
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c) previamente de decorridos noventa tempo da data em de que haja sido publicada a lei que ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
A expressão direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada através doutrina brasileira nos primeiros negócios de que versaram sobre o assunto qual hoje é Muito mais frequentemente referido por direito tributário.[17]